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• 2024-08-10 07:26:35

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Sobre as restrições fiscais para fazer essa compensação, o relator disse que o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que cortes de benefícios que produzam repercussão geral (para todos) não precisam ser contrabalançados com uma nova arrecadação.

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Foram vetados pontos que falam da aquisição de ações com descontos por parte de funcionários, da proibição de extinguir algumas companhias e da obrigação ao governo para reaproveitar funcionários por um ano.

A gestora comentou sobre a vacinação contra a Covid-19 que segue avançando pelo país e destacou que, no atual ritmo, todos os grupos prioritários serão totalmente vacinados até o fim do terceiro trimestre de 2021.

ENTENDA O QUE MUDA NOS SUPERSALÁRIOSHaverá corte no auxílio-moradia de autoridades, honorários passíveis de abate teto e desconto de salários extras de ministros e servidores que fazem parte de conselhos de empresas públicas.O projeto coloca travas no pagamento de verbas indenizatórias, que não são sujeitas ao abate teto.Fica estabelecido que todas as rubricas não listadas, o que inclui centenas dos chamados “penduricalhos”, serão passíveis de corte à medida que ultrapassarem o teto.O projeto ainda limita a “venda” do 1/3 de férias a apenas um período de férias, o que corresponde a 30 dias. A medida atinge em especial magistrados e integrantes do Ministério Público, que têm direito a 60 dias de férias e recebiam o adicional de férias nos dois períodos.Honorários de sucumbência, venda de férias acima de 30 dias (Judiciário e MP tem 60 dias de férias e maioria dos membros vende mais de 30), jetons (exemplo: ministros e servidores que recebem para fazer parte de conselhos de estatais dependentes do governo), entre outras rubricas.Como é o teto salarial é hoje?A Constituição determina um limite para o pagamento de salários no serviço público. Em âmbito federal esse teto é R$ 39,3mil. Porém, os critérios de pagamento hoje se encontram dispersos, dando margem a “penduricalhos”.

https://vimeo.com/event/845002

CPI da CovidGuedes disse que a CPI da Covid está atrasando os trabalhos do senado para a aprovação de reformas importantes, como a tributária e a administrativa. “[Rodrigo Pacheco] é uma excelente liderança, tenho certeza que as reformas vão andar, mas o que está acontecendo é que a CPI agora está entupindo o trabalho do Senado”, criticou Guedes. “O Senado, ao invés de estar dedicado às reformas, está resolvendo problema de compra de vacina.”

https://vimeo.com/event/845002A exportação do agronegócio brasileiro em junho alcançou recorde para o mês, de US$ 12,11 bilhões, o que representa uma alta de 25% em comparação com US$ 9,69 bilhões de junho de 2020. O aumento dos preços internacionais dos produtos agropecuários exportados pelo Brasil (30,4%) foi a principal variável responsável pelo recorde, informa a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura.

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Assim, os FIIs não serão mais tributados em 15% como estava proposto no texto original da reforma tributária.

A Petrobras ainda receberá parcelas, sujeitas a ajustes, de US$ 16 milhões em trinta meses; e US$ 43,2 milhões de pagamentos contingentes relacionados a preços futuros do petróleo.