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Ademais, a Lei nº 14.478/2022, tão logo entre em vigor, alterará o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940), acrescentando a fraude em prestação de serviços de ativos virtuais como uma nova forma de estelionato (tipificada no artigo 171-A); a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1988), prevendo que os crimes cometidos por meio da utilização de ativo virtual constituam forma de agravante de pena; e a Lei dos Crimes de Colarinho Branco (Lei nº 7.492/1986), para incluir as exchanges na previsão dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
Já vimos isso outras vezes
🇧🇷 Ibovespa: 97.926,34 (-2,29%)🇺🇸 S&P 500: 3.948,30 (+0,29%)🇺🇸 Nasdaq: 11.787,40 (+1,01%)🇺🇸 Dow Jones: 32.103,77 (+0,25%)
Em suma, o arcabouço fiscal deve substituir o teto de gastos e, deve limitar o crescimento de grande parte das despesas da União à inflação.
A Senasp também disse que a ampliação permitirá uma “melhor exequibilidade da política pública, na medida em que as peculiaridades de cada local poderão ser levadas em consideração”.
“Os bancos já estão mudando o posicionamento em relação a liberação do crédito, a gestão de balanços neste momento, segurando mais”, iniciou a economista, que destacou que este movimento já era esperado.
Este dado foi destacado no relatório entregue na última segunda-feira (20), pelos administradores judiciais da Americanas à 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.
Hoje, duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) para a reforma tributária que tramitam no Congresso são defendidas pelo Ministério da Fazenda. Elas sugerem a unificação de vários tributos e não vão diminuir a arrecadação dos municípios, segundo o governo federal.
A decisão de manutenção da Selic neste patamar vem sendo criticada pelo governo federal, que cobra uma redução para impulsionar o crescimento da economia. Segundo Campo Neto, a relação do BC com a Fazenda é boa e o órgão tenta comunicar “da melhor forma possível” os parâmetros sobre a política monetária.
Terça-feira (4 de abril)
Nesse sentido, o acordo prevê a dois eventuais aumentos de capital de até R$ 1 bilhão cada, para além dos R$ 10 bilhões já propostos.
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