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JetonsFicam liberados da observância ao limite pagamentos como o adicional de férias de até um terço do salário, décimo terceiro salário, adicional noturno, adicional de insalubridade, entre outros. Entre as remunerações que passarão a ser consideradas para cálculo do teto, estão os “jetons”, como são chamadas as participações de ministros e servidores em conselhos de empresa pública. Hoje, o pagamento devido por essa participação em reuniões soma-se integralmente aos salários.

As previsões de impacto e a metodologia de cálculo foram apresentadas nesta segunda-feira, 12, pela Receita após o órgão ter sido cobrado de não ter passado as projeções e de ter errado na calibragem das alíquotas do IR para empresas, principalmente. As críticas partiram do setor privado e também de dentro da equipe econômica com o que chamam de “sanha arrecadatória”.

Em seurecursojunto ao órgão no qual tenta reverter o acórdão, a SPA argumenta que a extensão do contrato com a empresa, que originalmente venceu em maio de 2020, traria prejuízos ao erário com perda de receita e pedidos de reequilíbrio de outros operadores do porto.

“A empresa permanece confiante em seu plano de reestruturação para se manter competitiva, enfrentar os desafios do momento e construir um futuro sustentável”, afirmou a fabricante em comunicado.

No projeto original, enviado pelo governo, a queda prevista do IRPJ era de 5 pontos porcentuais em duas etapas, metade em 2022 e o restante em 2023. Esse movimento foi considerado tímido e insuficiente para fazer frente à volta da taxação de lucros e dividendos. O relatório mantém a taxação de 20% na distribuição de lucros e dividendos, isentos no Brasil desde 1996. Mas abre uma exceção quando a distribuição é feita entre empresas do mesmo grupo societário.

As ações reagem negativamente ao relatório do do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que alterou uma série de pontos da reforma do Imposto de Renda, proposta pelo governo federal.

Guedes afirmou que a reforma tributária tem diretrizes muito claras e que o governo vai arrecadar mais sobre dividendos pagos aos investidores, ao mesmo tempo em que reduzirá os impostos para os trabalhadores assalariados.

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https://vimeo.com/event/845002

Guedes: Governo não está preocupado com perda de arrecadação com reformaO ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou hoje (14) que o governo não está preocupado com a perda na arrecadação de impostos prevista pelo relator da reforma tributária na Câmara, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA).

No entanto, a nota emitida pelo governo não esclarece se a transferência será feita ainda nesta quarta. Bolsonaro deu entrada no Hospital dasForças Armadas, emBrasília, após sentir dores abdominais na madrugada.

Veja também:Privatização da Corsan avança e oferta primária deve gerar R$ 1 bilhãoEspecialistas veem risco de alta de custos com MP que prevê privatização da Eletrobras

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