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De acordo com o relator, não haverá impactos para a União. “Quando não cumpre determinados dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, está sujeito a aplicação de multa e a multa teria que ser paga imediatamente. Os Estados pedem que sejam pagas ao longo do contrato. É sobre parcelamento, não existe mudança de mérito em relação a isso”, disse o relator.
A limitação para a inclusão dos precatórios no Orçamento ao valor pago em 2016 corrigido pela inflação, que abre espaço no teto de gastos, continua valendo. No total, a proposta abre um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões em 2022 e torna o Auxílio Brasil permanente. O pagamento do benefício social, no entanto, não precisará apontar fonte de financiamento, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de acordo com o parecer.
Decat também falou que o grupo pró-Bolsonaro não deve abrir mão do voto, mas que apenas essa turma não é o suficiente para eleger o atual presidente em 2022.
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Em janeiro, terá início o novo modelo de comercialização de biodiesel previsto pela Resolução CNPE, com o fim do modelo de aquisição de biodiesel via leilões.
“A provável deterioração do quadro de crescimento nos mercados emergentes leva a uma pergunta difícil: como os mercados emergentes atrairão capital?”
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Mas a empresa vê os produtores com os quais trabalha, que recebem prêmios por qualidade e sustentabilidade, mais resilientes para atingir as principais metas.
As ações da Magalu (MGLU3) figuram em terceiro lugar entre as maiores quedas, com desvalorização de 27,84% aos R$ 7,80; Assaí (ASAI3) recuou 16,61% aos R$ 12,75; e Banco Pan (BPAN4) caiu 15,27% aos R$ 11,26.
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Cobertura
Ainda de acordo com a prefeitura, a paciente começou a apresentar sintomas no dia 22 de novembro, dois dias depois de chegar ao Brasil, e procurou atendimento médico.
“Tenho certeza que o nosso Senado, sendo sensível, vai aprovar também a essa medida”, disse Bolsonaro.
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