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Ademais, a Lei nº 14.478/2022, tão logo entre em vigor, alterará o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940), acrescentando a fraude em prestação de serviços de ativos virtuais como uma nova forma de estelionato (tipificada no artigo 171-A); a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1988), prevendo que os crimes cometidos por meio da utilização de ativo virtual constituam forma de agravante de pena; e a Lei dos Crimes de Colarinho Branco (Lei nº 7.492/1986), para incluir as exchanges na previsão dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
No comunicado desta quinta-feira (23), a varejista destacou que, desde o início do ano e nas diversas frentes de negociação. “Temos procurado superar a crise atual e fortalecer os pilares econômicos que nos permitirão. Não apenas alcançar um aprimoramento efetivo do nosso modelo de negócios, mas, ao mesmo tempo, iniciar o ajuste da estrutura de capital da companhia”.
É esta China propositiva de uma nova ordem internacional que o atual presidente do Brasil encontrará em Beijing em sua visita: um país que não tem ambições hegemônicas – como os Estados Unidos – mas que pretende impulsionar o desenvolvimento e o comércio, com o objetivo primordial de preservar a ordem internacional e, assim, superar os graves desafios que a governança global têm imposto nas últimas oito décadas que, apesar da estabilidade ao impedir um grande conflito mundial, semelhante às duas Grandes Guerras, não foi capaz de impedir conflitos e desastres sangrentos que, praticamente, condenaram algumas regiões do mundo a viverem um apagão institucional e de desenvolvimento.
Tabela da relação de lojas. Foto: Reprodução, Americanas RIPlano de Recuperação Judicial
A Senasp também disse que a ampliação permitirá uma “melhor exequibilidade da política pública, na medida em que as peculiaridades de cada local poderão ser levadas em consideração”.
Terça-feira (28 de março)
No acumulado do ano passado, a Rede D’Or teve um lucro líquido de R$ 1,26 bilhão, queda de 24,8% ante o lucro de R$ 1,67 bilhão registrado em 2021.
Vale lembrar que desde o lançamento do ChatGPT no ano passado, o uso da plataforma virou uma febre, levando rivais da empresa a lançar produtos similares e integrá-lo em seus aplicativos e produtos, como aconteceu com a Google.
No cenário político, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que o texto do novo arcabouço fiscal já saiu de seu ministério e que deve ser levado ao Congresso até a próxima terça-feira (11). Ela destacou que não há medidas para incrementar receitas.
A agenda econômica desta semana reserva a divulgação do Produto Interno Bruto (PIB) do quarto trimestre de 2022 na quinta-feira (30). Além disso, os investidores conhecerão o mais recente Núcleo do Índice de Despesas de Consumo Pessoal (PCE), dado favorito de inflação do Fed, referente ao mês de fevereiro na sexta-feira (31).
Segundo Haddad, os técnicos do Ministério da Fazenda estudarão a proposta. O ministro ressaltou que o dinheiro está separado e não envolverá novos gastos. “Vamos montar uma equipezinha para estudar [a proposta] e vamos dar uma devolutiva para ele [o vice-presidente e ministro Alckmin]. O processo é rápido. É um recurso que já está segregado para isso”, acrescentou.
De acordo com os analistas, a empresa realizou uma ampla revisão de suas práticas de cobrança e melhorou substancialmente a qualidade financeira da captação de novos alunos, favorecendo qualidade versus quantidade.
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