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O Escritório de Orçamento do Congresso (CBO, na sigla em inglês), alertou que, se o limite da dívida não for aumentado ou suspenso, e o governo não puder pagar suas obrigações integralmente, o Tesouro precisará atrasar alguns pagamentos, inadimplir suas obrigações de dívida, ou ambos.
Outrossim, no decorrer de um processo administrativo – ou até mesmo antes de ser instaurado qualquer procedimento – podem ser apresentados Termos de Compromisso, onde os investigados se comprometem a cessar a prática da atividade irregular ou ilícita, indenizando os prejuízos dela advindos.
Em relação ao fundo que vai cobrir as negociações, já existem R$ 11 bilhões reservados no Orçamento. No mês passado, o ministro havia afirmado que o fundo, formado com recursos do Tesouro Nacional,teria cerca de R$ 10 bilhões, mas o valor foi recentemente aumentado para R$ 15 bilhões.
As principais mudanças foram: (i) os contratos sem licitação voltaram a ser permitidos, em um modelo mais radical do que antes: no limite, o município nem precisa aceitar assinar o contrato; (ii) o arranjo preferido com o setor privado passa a ser a Parceria Público-Privada “administrativa”, que antes estava limitada a 25% do contrato. Aqui há dois problemas: primeiro, aumenta o risco político do investidor (já que, ao contrário de uma concessão comum, onde o privado pode realizar a cobrança diretamente dos usuários, nesse arranjo o privado recebe da estatal); e, segundo, que, agora, sendo possível chegar à totalidade da operação subcontratada, há apenas duas consequências possíveis: ou o consumidor vai pagar o dobro pelo serviço (o custo da estatal e mais o custo do privado); ou a empresa pública, caso não repasse os custos dobrados, vai à falência; e (iii) a comprovação econômico-financeira que antes era necessária para que a estatal pudesse permanecer com seus contratos (era o que garantia que o investimento seria feito) foi afrouxada – e, agora, pode ser apenas uma peça de ficção, com contratos prorrogados por décadas.
Foto: Envato MarketOs índices futuros dos Estados Unidos operam próximos da estabilidade nesta segunda-feira (17), uma vez que os investidores continuam especulando sobre o ciclo de alta dos juros por parte do Federal Reserve. A agenda desta semana conta com a divulgação do Livro Bege, na quarta-feira (19), além de mais falas de membros do BC norte-americano.
Foto: FreePikNesta terça-feira (11), o Ibovespa abriu em alta, com investidores reagindo aos sinais de que a inflação oficial do país está desacelerando, animando o mercado hoje, após o IPCA ter registrado alta de 0,71% em março, abaixo do esperado pelo consenso. Além disso, o mercado segue atento aos desdobramentos em torno do arcabouço fiscal, que deve ser enviado ao Congresso até sexta-feira. No exterior, as atenções se voltam para a inflação dos Estados Unidos, a ser anunciada amanhã.
Nesse sentido, o empresário e executivo era o atual CPO da MobileCoin e ajudou a criar o Android e o CashApp junto de Jack Dorsey, ex-CEO do Twitter.
*Com informações do LRCA Defense Consulting
O novo arcabouço fiscal não passa de um fantoche para acalmar o mercado, recorrendo as velhas fórmulas com foco na tributação para resolver o problema fiscal do país. Até agora, não se trata de um novo arcabouço fiscal, mas de um velho calabouço fiscal que, ao não atacar efetivamente o gasto público, prende o país ao atraso.
O mercado imobiliário, por sua vez, segue mostrando sinais de fraqueza num cenário de juros elevados. Apesar do dado acerca da venda de casas ter surpreendido positivamente em fevereiro (fonte: Reuters), vemos que a demanda pelo financiamento imobiliário (pedidos de mortgage) vem diminuindo e isso tende a impactar negativamente a venda de casas no futuro.
Apesar de o número representar alta em relação ao ano passado, o presidente da Anfavea, Márcio de Lima Leite, lembra que o primeiro trimestre de 2022 foi o pior resultado da indústria automobilística desde 2004. “Nós estamos repetindo em 2023 o pior trimestre desde 2004”, disse Leite, ao comparar os dados da produção em 2022 e em 2023.
“Com essa atualização, o preço do gás natural vendido pela Petrobras para as distribuidoras acumulará redução de aproximadamente 19% no ano”, destacou a Petrobras em comunicado.
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