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• 2024-09-13 10:32:34

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A decisão dá margem, ainda, ao entendimento de que o precedente também poderá ser utilizado na situação contrária, onde, o contribuinte que tenha tido decisão judicial de improcedência, que determinou o recolhimento de certo tributo reconhecendo sua constitucionalidade e, posteriormente, seja declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, poderá requerer uma reanálise, abrindo a possibilidade de recuperar os valores do fisco.

“Um tanto desse crescimento dofranchisingem unidades talvez esteja relacionado, primeiro, a essa perspectiva de tentar buscar alternativas em um contexto tão adverso. E segundo, arepensar a própria carreira, a própria dinâmica”, afirmou o docente da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Outro ponto é que, numa empresa estatal, o objetivo econômico se mistura com a finalidade política, o que abre muito mais espaço para a corrupção. No caso da corrupção na empresa estatal, toda a sociedade acaba sendo mais prejudicada. Já numa empresa privada, a corrupção é menor, pois a empresa precisa ser eficiente para sobreviver frente aos seus concorrentes. E se eventualmente ocorrer corrupção, a própria empresa acaba arcando com as consequências, diferentemente de uma empresa estatal em que o dano é pago por toda a sociedade.

Em 2007, em nova ação discutindo a constitucionalidade da obrigação de recolhimento de CSLL o STF entendeu de modo diverso: a norma era constitucional. Como consequência, determinou que partir daquela data, todas as empresas deveriam voltar a recolher o tributo. A decisão foi objeto dos Recursos Extraordinários supramencionados e, somente em 08/02/23 veio o julgamento final, pelo Supremo, mantendo a constitucionalidade da obrigação de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

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Fonte: ISA CTEEP Ri

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iPhone leiloado por R$ 325 mill. Foto: Reprodução, Redes SociaisEm um leilão nos Estados Unidos, um iPhone original de 2007 em perfeito estado, lacrado na caixa de fábrica, foi vendido por US$ 63.356.

Segundo o ministro, a situação que permitirá ao governo federal avaliar a disposição dos parlamentares de aprovar as reformas é a que envolve aMedida Provisória 1160/23, que retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com a aprovação da matéria, os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que são os presidentes de turmas e câmaras no Carf, poderão desempatar as votações a favor da União. O texto já recebeu sugestões da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O diretor daComdinheiro, Filipe Ferreira, explicou a dificuldade no cenário: “O ano começouárduopara as gestoras de crédito privado. Primeiro pelas ondas que tivemos com a Americanas e as discussões sobre light, muitos desses gestorestinham exposições em, pelo menos, um desses grandes players do mercado impactando milhões de cotistas”.

Os valores pagos serão atualizados, pela taxa Selic, da data do balanço, ou 31 de dezembro de 2022, até a data do pagamento, 3 de março de 2023, e terão como base a posição acionária de 23 de fevereiro de 2023. Sendo assim, as ações serão negociadas a “ex” a partir de 24 de fevereiro.

Dívida e AlavancagemA companhia encerrou o ano de 2022 com dívida líquida de R$ 7,156 bilhões, um crescimento de 7,5% na comparação com quarto trimestre de 2021.