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Além da multa, quem não entregar a declaração no prazo enfrenta restrições. Inicialmente, é feita a inclusão do CPF em uma condição de irregularidade. Com isso, o cidadão não pode fazer empréstimo em bancos ou prestar concurso público, por exemplo.
No entanto, o jurista afirmou que, agora, pode sim atingir toda a Lava Jato. Isso porque, aquela mudança que aconteceu na regra do Supremo, em que determina que corrupção política precisa ir para a justiça eleitoral, recordou ele. “Quando modificam essa regra, e aplicam para trás, eles podem anular toda a lava jato se eles quiserem”.
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Confira a análise na íntegra:
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“Aí a Petrobras passará a compor a carteira do PPI”, ressaltou Leal.
Agora, a Beyond Films vai dirigir a Ronaldo TV, na Twitch, que detém cerca de 400 mil seguidores, o Fenômeno PodCast e os canais do ex-jogador no YouTube.
Na véspera, o relator da proposta, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), tinha expectativa de votar a matéria apesar das resistências que a PEC vem enfrentando.
“A Simple&Co começou operando dark kitchens próprias, mas logo viu uma oportunidade de ter uma estrutura mais enxuta aproveitando a capacidade já instalada de outros restaurantes. Com essa ideia, a foodtech quer construir a maior plataforma de marcas virtuais de alimentação da América Latina”, diz a empresa.
Se o presidente acatar a recomendação do CPPI, explicou Leal, haverá a edição de um decreto sobre o assunto.
“O aumento recente na atividade do setor de serviços brasileiro continuou em maio, com um crescimento que foi o segundo mais acelerado em 15 anos, à medida que as empresas continuaram a sentir os benefícios da flexibilização das restrições da Covid-19 e da retomada de eventos”, disse Pollyanna De Lima, diretora associada de economia da S&P Global.
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