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• 2024-07-24 20:34:52

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Ademais, a Lei nº 14.478/2022, tão logo entre em vigor, alterará o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940), acrescentando a fraude em prestação de serviços de ativos virtuais como uma nova forma de estelionato (tipificada no artigo 171-A); a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1988), prevendo que os crimes cometidos por meio da utilização de ativo virtual constituam forma de agravante de pena; e a Lei dos Crimes de Colarinho Branco (Lei nº 7.492/1986), para incluir as exchanges na previsão dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

Hoje, duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) para a reforma tributária que tramitam no Congresso são defendidas pelo Ministério da Fazenda. Elas sugerem a unificação de vários tributos e não vão diminuir a arrecadação dos municípios, segundo o governo federal.

O VGV (Valor Geral de Vendas) entregue pela Gafisa no período foi de R$ 327 milhões, crescimento de 63% no ano.

A Marisa aponta que tais direitos creditórios são oriundos de processo judicial finalizado referente a incidência de ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS. A consumação da operação está condicionada ao cumprimento de determinadas condições usuais, incluindo a conclusão de due diligence pela Compradora e a assinatura dos documentos definitivos, entre outras. A BR Partners atua como assessora estratégica e o Lefosse Advogados como assessor jurídico da Companhia.

“Se a inflação começa a subir e fica acima da meta, a tendência do governo é subir os juros para controlar essa alta de preços”, explicam.

Em fevereiro, a companhia anunciou a pretensão de renegociar seu passivo com bancos credores, para tentar reescalonar dívidas de cerca de R$ 600 milhões, na esteira da crise de varejo aberta pela Americanas, que entrou com pedido de recuperação judicial em janeiro.

Apesar disso, com a desoneração tributária sobre os combustíveis, o BC espera que a inflação volte a subir no terceiro trimestre,

De acordo com as empresas, essa operação visa apoiar seus projetos de construção de uma nova planta de pellet feed (P15) na mina de Casa de Pedra. O que deve colaborar em suas estratégias de descarbonização do setor siderúrgico. Pellet feed são grãos muito finos de minério de ferro.

A agenda reserva importantes indicadores, principalmente para os Estados Unidos, que terão a divulgação do Produto Interno Bruto (PIB) do quarto trimestre de 2022 na quinta-feira (30). Além disso, os investidores conhecerão o mais recente Núcleo do Índice de Despesas de Consumo Pessoal (PCE), dado favorito de inflação do Fed, referente ao mês de fevereiro na sexta-feira (31).

Vale destacar que, em março, Haddad afirmou que o governo ainda avaliava qual seria a alíquota do tributo a ser cobrado dessas empresas. Ressaltando que provavelmente seria um tipo de contribuição.

A Petrobras informou ainda que as revisões não incluirão os desinvestimentos já em fase de assinatura e fechamento de contratos de forma a cumprir plenamente os direitos e as obrigações já assumidas pela Companhia. A companhia destacou que os calendários e datas definidos serão cumpridos plenamente e, assim, “não causar qualquer dano as partes envolvidas nas negociações”.

Benefícios comerciais do CPTPPO acordo trará grandes benefícios comerciais para o Reino Unido, como redução das tarifas sobre exportações britânicas de bens aos países do CPTPP, citando produtos-chave como queijos, automóveis, chocolates, máquinas e equipamentos, gim e uísque. Portanto, o setor de serviços também se beneficiará de uma burocracia reduzida.