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Alinhavada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), esta saída limita o pagamento dos precatórios num ano pela mesma dinâmica da regra do teto de gastos. Com isso, essa conta passaria a crescer somente pela inflação medida pelo IPCA nos 12 meses até junho do ano anterior. O montante que excedesse o limite de pagamento em precatórios num ano seria diferido para o exercício seguinte, criando uma espécie de fila para o recebimento dos valores, sendo que a prioridade seria dada pela ordem de chegada.
Outro escândalo envolvendo o empresário foi o esquema do mensalão. Nahas foi preso em 2008 em sua residência no Rio de Janeiro pela PF. O motivo foi uma operação contra o desvio de verbas públicas, a corrupção e a lavagem de dinheiro. O resultado de investigações iniciadas há cerca de quatro anos, e a operação Satiagraha é um desdobramento das investigações do escândalo do mensalão.
O impacto do furacão Ida nos EUA e outro cortes de fornecimento de petróleo irão reduzir significativamente a produção global da commodity este ano, segundo avaliação da Agência Internacional de Energia (AIE). Em relatório mensal publicado nesta terça-feira, a AIE reduziu sua previsão para a alta na oferta mundial fora da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) em 2021 em 150 mil barris por dia (bps), a 450 mil (bpd), e ao mesmo tempo cortou sua projeção de avanço na demanda global em 100 mil bpd, a 5,2 milhões de bpd, citando os efeitos da variante delta do coronavírus.
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O câmbio de equilíbrio deveria estar hoje entre 3,80 reais e 4,20 reais, avaliou nesta terça-feira o ministro da Economia, Paulo Guedes, ressalvando que o barulho político não deixa a moeda norte-americana cair.
O ministro também defendeu que a ideia de limitar o crescimento dos precatórios à regra do teto abriria caminho para o governo fazer um Bolsa Família como estava planejado antes, com benefício de 300 reais, indicando que esta é a “prioridade zero” no momento.
O relator da PEC dos precatórios, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou seu parecer à CCJ da Câmara nesta terça-feira pela admissibilidade da proposta, deixando temas polêmicos para futuros debates na comissão especial que analisará o mérito da matéria.
Para o relator, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não fere a Constituição ou a separação dos Poderes. Segundo ele, a PEC editada na intenção de alterar o regime de pagamento de precatórios da União, Estados e Municípios não viola a regra da segurança jurídica, mesmo no que diz respeito à possibilidade de parcelamento das dívidas.
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“Não há, portando, qualquer vício de inconstitucionalidade formal ou material na proposta, bem como foram atendidos os pressupostos constitucionais e regimentais para sua apresentação e apreciação, razão pela qual a presente Proposta de Emenda à Constituição ultrapassa a barreira do juízo de admissibilidade”, diz o relator no parecer lido nesta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a mencionar nesta quarta-feira a possibilidade de criação de um fundo para distribuir recursos aos mais pobres, assim como um fundo para antecipar o pagamento de precatórios que não fossem quitados de imediato pelo governo no âmbito das soluções aventadas para o problema dos precatórios.
Esse montante ficou só atrás do Estados Unidos, com 1,8 bilhão de dólares, porém muito à frente do Reino Unido, terceiro, com 331 milhões de dólares.
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