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• 2024-08-29 17:10:40

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O CNP e os congressos locais são formados a partir de eleições, sujeitas à supervisão popular. Para pertencer a qualquer destes órgãos, os indivíduos devem ter, pelo menos, dezoito anos de idade, quando todo e qualquer cidadão, sem exceção, pode votar e ser votado, exceto aqueles privados de direitos políticos. Para os congressos populares, em nível local (municipalidade e distrito), os representantes são eleitos diretamente. A partir dos distritos, a votação passa a ser indireta, com os representantes sendo eleitos pelo congresso popular imediatamente inferior. Há, agora, cerca de 2,8 milhões de deputados nos congressos populares, em todos os níveis no país. Tais deputados possuem as prerrogativas normais de todo parlamentar, no sentido de apresentar projetos e buscar aprovação.

Hoje, duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) para a reforma tributária que tramitam no Congresso são defendidas pelo Ministério da Fazenda. Elas sugerem a unificação de vários tributos e não vão diminuir a arrecadação dos municípios, segundo o governo federal.

Atualmente, o teto de gastos permite apenas o crescimento das despesas pela inflação. Para estabelecer qual será o crescimento do gasto, isso será feito levando em conta o incremento da arrecadação. A alta da despesa será limitada a 70% da variação da receita primária do ano anterior.

*Em atualização

“Destes 8 grupos, derivam mais de 200 categorias e dessa forma podemos ter uma visão mais clara de como está o aumento de preços na economia como um todo”, aponta a equipe da corretora digital Avenue, com sede nos EUA.

Photo: CLAUDIO REYES/AFP via Getty ImagesNesta sexta-feira (31), o governo do Reino Unido anunciou que fará parte do Acordo Abrangente e Progressivo para a Parceria Transpacífico (CPTPP), após dois anos de negociação, completando o seu maior acordo comercial desde o Brexit.

A nova regra fiscal apresentada por Fernando Haddad, ministro da Fazenda, substituirá o antigo teto de gastos, com limite da depesa federal em 70% da variação da receita primária. O ministro destacou que o novo arcabouço fiscal tem mecanismos de autocorreção.

Nesse sentido, o governador republicano da Flórida, Ron DeSantis, informou no Twitter que não cooperaria muito, apesar de a Constituição o proibir de se opor à transferência.

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, estão em confronto pelo rito das Medidas Provisórias, o que poderá acabar prejudicando a agenda econômica do governo. Na quinta, Pacheco decidiu pela instalação imediata de comissões mistas de senadores e deputados para analisar as MPs.

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