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A atuação da Autarquia contra atos ilegais de quaisquer participantes do mercado encontra embasamento legal nos artigos 4º e 8º, inciso I, da Lei nº 6.385/76, que cria a Comissão de Valores Mobiliários. Além disso, a Lei estabelece, em seu artigo 9º, incisos V e VI, que cabe à CVM apurar, mediante processo administrativo, atos ilegais e práticas não equitativas dos diversos participantes do mercado de capitais – aplicando aos autores de tais infrações as penalidades previstas no artigo 11, sem prejuízo de eventual responsabilização civil ou penal.
*Diogo Mac Cord é sócio-líder de infraestrutura e mercados regulados da EY. Engenheiro, mestre em administração pública pela Universidade de Harvard e doutor em engenharia pela USP
Outro ponto que favoreceu o otimismo do mercado foi a confirmação de que a proposta do novo arcabouço fiscal será enviada ao Congresso na próxima semana, após o envio da PLDO de 2024 na sexta-feira (14). Segundo a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, os ministérios do Planejamento e da Fazenda aproveitarão o fim de semana para fazer os ajustes finais no texto.
Nesse sentido, o valor será pago a título de bônus de outorga pelas concessões. Portanto, as hidrelétricas renovadas são as de Salto de Caxias, Segredo e Foz do Areia. As duas, detém uma capacidade de 4.176 megawatts (MW) de capacidade instalada.
De acordo com a polícia local, Lee faleceu após ter sido encontrado esfaqueado. O empresário recebeu assistência médica e foi levado para um hospital, mas não resistiu aos ferimentos. A polícia da Califórnia está investigando o caso, mas não realizou nenhuma prisão até agora.
A razão das mudanças é que, aparentemente, criou-se uma narrativa de que o Novo-Velho marco seria uma batalha entre empresas privadas e públicas. Não é verdade. A questão central sempre foi privilegiar as empresas eficientes e retirar do jogo as ineficientes – tanto que a regra que cancela o contrato de quem não cumprir as metas de universalização vale para todos. Ou seja: ganha o contrato quem oferece a melhor proposta; perde o contrato quem não entrega o que foi combinado. Deveria ser tão simples quanto isso – mas não é mais.
O voo teste, na última segunda-feira (17), foi adiado no último minuto devido a um problema de pressurização no estágio de propulsão, de acordo com informações da SpaceX.
Se a inflação for de 5%, o piso do aumento é de aproximadamente 5,6% e o teto de 7,5%. Como o aumento da despesa no nosso exemplo está entre o piso e o teto, o governo poderá elevar o gasto em 7%.
Nesse sentido, Wang Wenbin comentou que a visita é uma “oportunidade para atualizar nossa cooperação amigável e mutuamente benéfica em vários setores”. Além disso, destacou que a visita pode trazer “mais energia positiva para a solidariedade entre países em desenvolvimento, a cooperação e a resposta conjunta a desafios globais”.
“O tal PPI [Preço por Paridade de Importação] é um verdadeiro absurdo. Nós temos que ter o que eu tenho chamado de PCI, Preço de Competitividade Interno”, disse o ministro.
“Por outro lado, patamares ainda anormalmente elevados de frequência devem continuar a pressionar o retorno à lucratividade das companhias”, afirmam os analistas.
Desse modo, a nova tentativa está programada para quinta (20) às 08h28, horário local (10h28 de Brasília), o voo deve durar um pouco mais de uma hora, informou a empresa.
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