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A Lei nº 10.892 de 2004, que instituiu o come-cotas, dispõe assim sobre o assunto: “a incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos [de aplicações em fundos de investimento], ocorrerá no último dia útil dos meses de maio e de novembro de cada ano, ou no resgate, se ocorrido em data anterior”. Como se vê, essa norma trata apenas pelo IRRF. Não importa o ângulo a partir do qual se examine essa regra, ela não trata da forma de determinação do IRPJ, nem da CSLL, e, por isso, não permite à RFB criar uma hipótese fictícia de resgate para determinação desses tributos.

Para não ter muitos custos, o contribuinte poderia defender-se sozinho, sem apoio de advogados ou contadores, o que é permitido na fase administrativa da discussão. Na primeira instância administrativa, seu processo será julgado pela própria RFB, mas ela jamais julgaria contrariamente a suas próprias normas. Na segunda instância, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), seu processo será julgado por um colegiado composto à metade por representantes da RFB, e na outra metade por representantes dos contribuintes. Com um equilíbrio de forças no julgamento, ele poderá ter maiores chances de sucesso.

Entre as culturas de inverno, a Conab destaca a do trigo, com uma área semeada que já está atingindo 46,9% do total previsto para o cereal – o que significa crescimento de 9,7% na área plantada, com a cultura podendo alcançar 3,4 milhões de hectares. A produção estimada está em 9,8 milhões de toneladas.

Além dos aspectos mais conceituais da educação financeira, e que estão em alinhamento com a perspectiva da OCDE, também podemos ter uma abordagem mais específica sobre ganhar e gastar dinheiro, proteger e multiplicar o patrimônio, assim como realizar sonhos e planejar a aposentadoria.

“Goiás vai receber a quantidade de obra de acordo com a importância de Goiás. E Goiás é um estado muito importante no trânsito dos produtos desse país, sobretudo para agricultura”, disse Lula, acrescentando que quer investir em um sistema intermodal para o país, com mais ferrovias e hidrovias.

No Brasil, a produção industrial teve queda de 0,6% em abril na comparação com março, na série com ajuste sazonal, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na comparação com abril de 2022, na série sem ajuste sazonal, houve retração de 2,7%. Com isso, O acumulado no ano foi de -1,0% e o acumulado em 12 meses, de -0,2%.

Confira abaixo a entrevista exclusive de João Doria ao BM&C TalksA reforma tributária avançou mais uma casa no complexo tabuleiro da política e do próprio mérito da mudança no sistema brasileiro, considerado o pior do mundo. A votação da PEC da reforma no plenário da Câmara dos Deputados deve acontecer na primeira semana de julho, um horizonte bastante realista pela primeira vez em décadas que esse debate vaga pelos corredores de Brasília. A primeira unanimidade sobre a reforma é que o regramento tributário do país faliu, ninguém mais se beneficia dele, ao contrário, portanto é preciso colocar algo no lugar.

“Mato Grosso, principal estado produtor, registra um novo recorde para essa safra, com produção estimada em 45,6 milhões de toneladas. Bahia também é um destaque com a maior produtividade do país com 4.020 kg/ha”, informou a Conab.

Na Europa, os mercados do continente operam mistos e dentro da estabilidade nesta manhã, depois de fecharem em alta na sexta-feira, com os investidores digerindo o acordo do teto da dívida dos Estados Unidos, além dos dados de inflação e de atividade da zona do euro.

Algumas provocações.  O presidente é quem realmente administra o país?

Cenário corporativoItaú Unibanco (ITUB4) – O banco afirmou que está em negociação preliminar com o Banco Macro, na Argentina, para vender as operações no país. O banco brasileiro não detalhou os motivos, mas informou que ainda não assinou documento vinculante em relação à possível alienação. O Banco Macro tem uma ampla rede de agências na Argentina e oferece produtos e serviços financeiros para todo o território argentino, desde pessoas físicas até grandes empresas.

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