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A prestação de serviços de assistência e orientação jurídica em território nacional, mesmo por modalidade remota, é atividade privativa aos inscritos na OAB. O descumprimento da regra, prevista em lei, pode configurar contravenção penal de exercício ilegal da profissão.
“Esta comissão irá discutir e estabelecer regras claras dos precatórios no País e é importantíssimo que tenhamos isso. Tínhamos uma previsão de aumentos dos Precatórios de forma exponencial e isso precisa ser questionado, precisamos ter regras para mantermos o teto de gastos. É um projeto muito importante. Aliás, eu penso que se uma pessoa não pode gastar mais do que arrecada, quem dirá um país”, comenta o político ao analista político Erich Decat.
COM A PALAVRA, A PETROBRAS
O presidente da instituição disse ainda que o Banco pode ajudar na produção de vacinas contra a covid-19, através da melhoria da capacidade dos produtores e do aumento de investimentos. “A produção de vacinas é enorme em economias desenvolvidas neste momento, em um ritmo acelerado.”
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Na quinta-feira, a empresa havia informado que o pagamento refere-se à antecipação da destinação do resultado do exercício deste ano.
“Se a inflação ficar dentro da meta para 2023, o resultado da eleição sinalizar provável comprometimento com o regime fiscal e houver renovação da confiança, é possível imaginar uma redução da taxa de juros a partir de 2023”, afirmou o UBS BB. “Mas isso está longe demais para estimar agora”, completaram os profissionais da casa, afirmando que estão reavaliando seus prognósticos para o PIB.
“Salvo uma mudança nesta postura política, não vemos nenhuma razão para que o minério de ferro não deva ser negociado em queda para um custo marginal (80 dólares/t), especialmente porque as políticas de ‘céu azul’ se aproximam no início de 2022 para as Olimpíadas de inverno da China”, acrescentou, citando plano de Pequim para reduzir a poluição durante o evento esportivo.
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O país vive a maior seca em mais de 90 anos em reservatórios de hidrelétricas, principal fonte geradora de energia no Brasil. Para lidar com o problema, o governo federal tem acionado térmicas mais caras e importações, além de outras medidas que impulsionaram os preços.
Integrante do governo, a fonte pontuou em condição de anonimato que, com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, a medida é crucial para viabilizar o Auxílio Brasil, como foi rebatizado o Bolsa Família, e todos os esforços de articulação política estão concentrados nessas duas frentes.
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