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• 2024-07-18 20:22:52

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A magistrada ordenou o casal a registrar todo o período trabalhado na carteira de trabalho da empregada – de janeiro de 1989 a julho de 2022 -, com salário mensal de R$ 1.284,00, valor do salário mínimo no momento da interrupção do trabalho. Ela estabeleceu multa de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento. 

Parceria público-privadaAntes das novas regras, o marco legal limitava a 25% a participação de parcerias público-privadas em concessões de saneamento.

Emenda Constitucional da TransiçãoSem válvulas de escape no Brasil, a Constituição foi modificada várias vezes desde 2019 para permitir furos no teto de gastos, envolvendo R$ 828,41 bilhões fora do limite. Desse total, a maior parte correspondeu ao Orçamento de Guerra para enfrentar a pandemia de covid-19 em 2020. Foram R$ 507,9 bilhões, segundo cálculos do economista Bráulio Borges, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV-Ibre).

Nesta seara, somente no último trimestre de 2022, o Colegiado da CVM apreciou propostas de Termo de Compromisso referentes a 25 processos, envolvendo 40 proponentes. Deste número, 13 foram aprovados – resultando em mais de R$ 8 milhões a título de indenizações.

Segundo o teto de gastos, em 2026 o indexador seria revisto, podendo ser maior que a inflação. Até 2020, a correção era feita tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior. Com a Emenda Constitucional dos Precatórios, promulgada em 2021, o índice passou a considerar a inflação cheia do ano anterior.

Como declarar ganhos como MEI no IR 2023?Em primeiro lugar é preciso saber que considera-se isento do Imposto de Renda, na fonte e na declaração, o lucro do titular de empresa optante pelo Simples Nacional, na condição de MEI.

Os índices futuros dos Estados Unidos registram queda na manhã desta quarta-feira (19), com os investidores no aguardo da divulgação do Livro Bege, que passará mais informações sobre como está a situação econômica norte-americana. Atualmente, as apostas estão para uma elevação de 0,25 ponto percentual pelo Federal Reserve.

Este procedimento, por sua vez, encontra respaldo legal na Lei nº 13.506/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação da Comissão de Valores Mobiliários e na Resolução 45/2021.

Fachada de agência do Banco Itaú. Foto: Reprodução, FacebookNa última segunda-feira (10), o ministro do STF Ricardo Lewandowski homologou um acordo de conciliação entre o Itaú Unibanco (ITUB4) e o Estado do Paraná envolvendo a Copel (CPLE6), Companhia Paranaense de Energia Elétrica.

IndicadoresNo Brasil, os economistas voltaram a cortar as projeções para a taxa de juros em 2023, o que não ocorria desde fevereiro deste ano, assim como para o crescimento da economia brasileiro e o câmbio, segundo a divulgação do Boletim Focus. O mercado também elevou as estimativas para a inflação deste ano. A projeção para o taxa Selic foi de 12,75% para 12,50%. As estimativas para a inflação, por sua vez, são para terminar este ano em 6,01%, ante 5,98% da semana passada. Há quatro semanas, a expectativa estava em 5,95%.

No longo prazo, os economistas fizeram apenas uma mudança em 2025, com o PIB passando de 1,80% para 1,76%. O mercado seguiu com as estimativas da inflação (4,00%), do dólar (R$ 5,30) e da Selic (9,00%) inalteradas.

O mercado também analisou as falas do Presidente Lula em discurso sobre os 100 dias de governo, que por sua vez ainda encontra-se sem a aprovação de importantes projetos, e com o novo arcabouço fiscal prestes a ser encaminhado ao Congresso. Apesar disso, é possível que o texto seja entregue apenas após a viagem do governo à China, prevista para esta semana.