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Na decisão que nega o pedido, a magistrada Maria Cristina de Brito Lima da 6ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afirmou que o pedido “fere” o princípio da livre iniciativa, intervenção que é vedada ao Judiciário. “O Estado não pode pretender que a empresa privada, em lugar de buscar o lucro, oriente sua atividade para a consecução dos princípios fins da ordem econômica como um todo, com sacrifício da livre iniciativa. Assim a ocorrer, haveria dirigismo, que representa, sem devaneios, uma opção por um modelo historicamente superado no País”, escreveu a magistrada na decisão.
Os valores só podem ser movimentados por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de contas domésticas e a realização de compras virtuais em estabelecimentos não conveniados.
“Por se tratar de tributo extrafiscal, de natureza regulatória, é dispensada a apresentação de medidas de compensação, como autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Passo 3
A corrida da China para interromper a disseminação da Covid-19 congestionou estradas e portos, deixou trabalhadores isolados e inúmeras fábricas aguardando aprovação do governo para reabrir — disrupções que estão levando a efeitos em cascata nas cadeias de produção globais.
A Telefônica anunciou, nesta quarta-feira (13), que pagará R$ 150 milhões em juros sobre o capital próprio (JCP).
O pagamento do provento será realizado no dia 2 de maio.
O professor acrescentou que o papel está longe da média móvel exponencial de 21 períodos.
A conclusão da operação está sujeita à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e do Banco Central.
Neste sentido, a Usiminas deve manter parado o alto-forno 2 da usina em Ipatinga (MG) ao menos até junho, em meio a atrasos em obras de reparo após acidente com o equipamento em setembro.
Entre os componentes do índice ao consumidor, o destaque ficou com o grupo Transportes, que saltou 3,42% em abril, depois de subir apenas 0,16% em março. A principal contribuição para esse movimento partiu da gasolina, que disparou 7,62% no período, ante queda de 1,18% vista no mês anterior.
O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) subiu 1,17% no período, depois de avançar 0,34% em março.
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