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advogado não repassa dinheiro cliente obrigação de fazer

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Outro destaque em Brasília será o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do Orçamento Secreto. A decisão do colegiado no Judiciário poderá impactar na aprovação da PEC, crucial para o governo de transição.

Para 2023, o BC repetiu as estimativas para os quatro principais indicadores econômicos, com o IPCA a 5,08%, o PIB crescendo 0,75% o dólar a R$ 5,25 e a Selic 11,75%.

“A medida visa garantir que o Banco Central dos Estados Unidos consiga frear ainda mais a inflação e que a autoridade tenha mais evidências de que a política monetária foi efetiva”, analisou Zanin. Ele lembrou também o trecho do Fed que fala sobre os aumentos contínuos dos juros para levar a inflação à meta de 2%.

No Brasil, o Boletim Focus inicia a semana com as expectativas de importantes indicadores, principalmente em relação à inflação, após o IPCA ter mostrado uma variação abaixo do esperado pelo mercado. A agenda conta ainda com a ata da da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, IBC-Br, IGP-10 e o Relatório Trimestral de Inflação (RTI).

Usualmente, os tributos já estão com as datas ajustadas ao calendário de feriados, sejam federais, estaduais ou municipais. Além disso, os clientes também podem agendar os pagamentos das contas de consumo ou pagá-las nos próprios caixas automáticos.

Outro ponto de atenção dos investidores foi a diplomação do presidente eleito Lula pelo TSE. ​​A cerimônia aconteceu na tarde desta segunda-feira (12), que foi composta por diferentes momentos de solenidade. Entre eles, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, discursou na cerimônia.

Em 2022, Haddad foi o candidato do PT ao governo do estado de São Paulo. Porém, perdeu a disputa para Tarcísio de Freitas (Republicanos), também no segundo turno.

Os outros ministros indicados pelo petista são: Rui Costa (PT) como ministro da Casa Civil; Flávio Dino (PSB) como Justiça e Segurança Pública; e Mauro Vieira como ministro das Relações Exteriores.

“O IBP vê com preocupação propostas de mudanças nessa legislação sem o devido debate com o Congresso e a sociedade brasileira”, afirmou a entidade, em nota.

O relatório ainda critica a menção à MMT (Modern Monetary Theory) feita na PEC da Transição. “Um país com a história inflacionária do Brasil e taxas de juros de 13,75% brincar com esse tipo de argumento mostra que, definitivamente, o PT não aprendeu nada com o desastre do governo Dilma”, diz a carta.

Mais cedo, o PT entregou a Marcelo Castro uma nova minuta da PEC. A ideia é que tramitação comece ainda nesta semana, para que a equipe de transição tenha tempo para garantir a aprovação nas duas Casas doCongresso Nacionalaté meados de dezembro.

“O texto legislativo em vigor estabelece meios para que a seleção de candidatos à administração das estatais seja guiada por profissionalismo, qualificação técnica, ética e atendimento aos objetivos dessas empresas, fortalecendo a sua integridade, governança, gestão e eficiência”, diz a nota.

Pessoas passam em frente à sede do Banco Central em Brasília – Reuters/Adriano Machado

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