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• 2024-07-03 03:34:18

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Homens: deverão possuir mínimo de 63 anos e 6 meses de vida, além de 35 anos de contribuição;Mulheres: deverão ter ao menos 58 anos e 6 meses de vida, com 30 anos de contribuição.Fica evidente que o panorama das aposentadorias está em constante alteração no Brasil. Portanto, é imprescindível manter-se informado e em dia com suas obrigações previdenciárias para garantir um futuro tranquilo.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ressalta a transparência do sistema como um dos principais benefícios que o novo serviço proporcionará aos trabalhadores. No âmbito das empresas, a promessa é de descomplicação dos processos burocráticos, impactando diretamente nos trâmites de cerca de 4 milhões de empregadores no país.

À parte dessas mudanças inerentes aos julgamentos no CARF, a Lei 14.689 também reduziu de 150% para 100% a multa aplicável aos casos de cobrança de tributos quando há alegação de fraude. A redução está coerente com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),contrária à cobrança de multa em mais de 100% do valor do tributo (RE 582.461, AgR RE 833.106, ADI 551).

Se a ideia de ganhar um dinheiro extra em outubro te agrada, o Santander pode ter a resposta que você procura. Em um movimento recente, o banco compartilhou em suas redes sociais dicas de como engrossar sua carteira neste mês. Quer saber como seguindo as dicas do Santander? Continue lendo e descubra.

A seguir, a tomada de decisão deixou os bancos como os únicos membros do conselho contrários à redução do teto de juros. Dessa forma, o CNPS optou por diminuir a taxa antes da próxima redução da Selic pelo Copom. Vale lembrar que a última alteração ocorreu em setembro de 2022, quando o Copom reduziu a taxa básica de juros de 13,25% ao ano para 12,75% ao ano.

Foto: DivulgaçãoO que é o CARF?O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é um órgão do Ministério da Fazenda encarregado de julgar, em última instância administrativa, a cobranças de tributos federais. Ele foi criado em 1924 sob a denominação de “Conselho de Contribuintes” e, como o nome indica, ele era composto apenas por representantes dos contribuintes, “escolhidos entre contribuintes do commercio, indústria, profissões liberaes e funccionarios públicos, todos de reconhecida idoneidade” (Decreto nº 16.580 de 1924). Quando criado, ele destinava-se a julgar questões atinentes ao Imposto de Renda, um imposto criado pouco tempo antes, em 1922 (Lei Orçamentária 4.625 de 1922). Na história de sua criação, pode-se notar um balanceamento de forças entre Fisco e Contribuintes: o Estado cria um imposto novo, os contribuintes revisam as cobranças.

O economista André Perfeito, por outro lado, acredita que caso o preço do petróleo suba, os investidores vão exercer pressão sobre os juros norte-americanos – com a alta dos rendimentos do Tesouro dos EUA significando um declínio nos ativos de risco e uma penalização nos ativos emergentes, incluindo os brasileiros.

Segundo a instituição, o segmento alimentício deve ter um trimestre mais fraco, destacando o Grupo Mateus (GMAT3) por seu bom desempenho em termos de produtividade, apesar de ser esperado que o Carrefour Brasil (CRFB3) apresente os indicadores mais fracos do período.

Veja o video aqui, fonte UOL.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ressalta a transparência do sistema como um dos principais benefícios que o novo serviço proporcionará aos trabalhadores. No âmbito das empresas, a promessa é de descomplicação dos processos burocráticos, impactando diretamente nos trâmites de cerca de 4 milhões de empregadores no país.

A história do Conselho seguiu, e o Ministro da Fazenda já não tem mais o poder de anular as decisões do CARF. Porém, o Fisco ainda reteve o poder de definir o resultado dos julgamentos terminados em empate. Para isso, um dos Conselheiros, representante do Fisco, passou a ter a prerrogativa de votar duas vezes em caso de empate (“voto de qualidade”). Destaca-se que isso não significa que votará sempre em favor da arrecadação, embora, evidentemente, seja uma tendência

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