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• 2024-07-22 15:25:52

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Em caso de descumprimento da determinação da CVM, os envolvidos estarão sujeitos à multa diária no valor de R$ 1.000,00. (Estadão Conteúdo)

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O Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse através do twitter que a Câmara e o Senado têm o compromisso de votar ainda em 2021, as reformas tributárias e administrativas.

Nesta terça-feira (27) o Ministro da Economia, Paulo Guedes, demitiu o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, após desentendimentos nos debates sobre o Orçamento de 2021.  A decisão foi publicada pela CNN e Jornal Estado de São Paulo. A expectativa é de que o atual secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal seja o principal cotado para o lugar do economista.

Confira alguns do principais destaques do dia:

No cenário nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve votar nesta quinta uma medida editada em 2017 que retira o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Caso a Corte mantenha o mesmo entendimento de quatro anos atrás, as companhias que pagaram impostos com o ICMS incluso no cálculo do tributo federal, poderão pedir uma devolução em créditos tributários.

Taxa de jurosPara alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, estabelecida atualmente em 2,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom).

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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ressaltou que apenas o requerimento seria aceito e afirmou que a proposta ainda será debatida no plenário da Casa.

Covid-19 

O governo decidiu vetar R$ 19,8 bilhões em emendas parlamentares e outras despesas do Orçamento. Outros R$ 9 bilhões de despesas não obrigatórias serão bloqueados através de decreto presidencial e esse valor será remanejado para bancar gastos obrigatórios.

O aval para obras, por sua vez, está em um dispositivo separado, que tem redação mais genérica e prevê até R$ 18 bilhões para “outras despesas que tenham por objetivo atenuar os impactos sanitários, sociais e econômicos, agravados durante o período da pandemia de covid-19”.