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• 2024-09-17 04:23:43

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Governo defende PEC dos precatórios em meio à saraivada de críticas na CCJ

Sócio da Tendências Consultoria Integrada, o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega disse que a PEC interfere em direitos líquidos e certos, tanto do ponto de vista jurídico quanto do ponto de vista econômico, e destacou a possibilidade de criação de uma “bola de neve de impossível solução”, com tendência de “estoque explosivo”.

. Em SYDNEY o índice S&P/ASX 200 recuou 1,90%, a 7.369 pontos.

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“Eu ofereço uma solução para que a gente possa refletir sobre ela, debater sobre ela, que a natureza jurídica dos precatórios é a mesma dos repasses obrigatórios para estados e municípios e a mesma da Justiça Eleitoral. Portanto, tecnicamente, ela nunca deveria ter estado no teto de gastos”, disse Ramos durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, defendeu que o aumento da conta de precatórios a 89,1 bilhões de reais para 2022 foi “tão grande” que comprimiu as despesas discricionárias “muito mais do que se imaginava”, situação que tende a continuar acontecendo no futuro próximo.

O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em Xangai e Shenzhen, teve estabilidade, enquanto o índice de Xangai subiu 0,5%.

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Além do tumulto interno, O Banco Central Europeu disse que vai diminuir estímulos à economia, ou seja, nas compras de títulos do seu Programa de Compras de Emergência para a Pandemia, será a um ritmo mais lento do que nos últimos dois trimestres.

Funchal repetiu que a intenção do governo com a PEC foi compatibilizar o crescimento dos precatórios com a regra do teto de gastos, considerada a principal âncora fiscal do país. Ele também pontuou que a perspectiva de parcelamento já está dada na Constituição, mas com parâmetros que tornam a regra inócua dado o alto volume de precatórios.