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O parecer de Darci de Matos afirma que a proposta não ofende a forma federativa de Estado e que “as linhas que definem a autonomia dos entes federados” são mantidas. Também argumenta que o texto não fere a separação de Poderes e que não há nenhum vício de inconstitucionalidade formal ou material na PEC.
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A questão dos precatórios para 2022, que foram motivo de dor de cabeça para os mercados neste mês de agosto, continuava no radar nesta terça-feira antes de reunião entre os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG); da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); e do Suprem Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. Eles conversarão sobre uma saída para o pagamento dos precatórios do próximo ano que passaria pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Essa movimentação ocorreu após o governo ter enviado ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para o pagamento das dívidas da União reconhecidas judicialmente.
“São soluções que se complementam”, ressaltou ele.
Os depósitos voluntários remunerados foram autorizados no mês passado e servem para dar uma ferramenta para controle da moeda ao BC que tenha impacto menor sobre a dívida pública.
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Em Nova York, os índices S&P 500 e Nasdaq voltaram a fechar em pontuações máximas históricas, sinal de maior apetite por risco do investidor.
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Além das entregas de encomendas, a parceria prevê que negócios criados por moradores das favelas também tenham seus produtos vendidos no marketplace da Americanas.
O Ibovespa opera em queda nesta segunda-feira (31), com os investidores digerindo os indicadores econômicos que saíram no segunda-feira, além dos dados sobre o desemprego no Brasil.
Apenas o Rio Grande do Norte apresentou queda no valor do combustível no período (-1,43%).
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