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A regulamentação divulgada nesta quinta-feira prevê, ainda, que as operações de câmbio envolvidas em serviços de remessas pessoais ao exterior (“remittances”) e de transferências passem a poder ser fechadas de forma agregada a partir de outubro, a exemplo do que já acontece nas operações cambiais fechadas pelos emissores dos cartões de crédito no caso de compras no exterior.
O BC permitiu, ainda, que contas de pagamento pré-pagas em reais passem a poder ser tituladas também por não residentes, que atualmente só são autorizados a manter contas de depósitos no país. A vantagem, segundo a autarquia, é que o processo de abertura das contas pré-pagas é mais ágil, podendo ser feito por meio eletrônico.
Durante a audiência, a PEC foi duramente criticada por outros convidados. Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/SP, Tathiane Piscitelli insistiu que a proposta é inconstitucional em diversas frentes e abre caminho para a judicialização.
Atualmente, apenas bancos, corretoras e distribuidoras de títulos são autorizados a operar com câmbio no país. As operações cambiais das instituições de pagamento, categoria que abarca emissores de cartões de crédito e pré-pagos, poderão ser feitas exclusivamente por meio eletrônico, com um limite de 100 mil dólares por operação.
“A gente estabeleceu uma pauta de entrega de um documento ao senador Rodrigo Pacheco e até o momento infelizmente não tivemos êxito nisso. Permanecemos no aguardo de ser recebido pelo mesmo. E talvez existam algumas questões. Quanto tempo vai durar? Já antecipo, nós estamos aguardando sermos recebidos pelo senador Rodrigo Pacheco. Até que isso seja realizado estamos mobilizados em todo o Brasil”, afirmou Francisco Dalmora Burgardt, conhecido como Chicão Caminhoneiro, que disse não ser possível adiantar quais reivindicações estarão no documento destinado a Pacheco.
Bolsonaro usou seu discurso de encerramento na cúpula para comemorar o avanço da vacinação no Brasil, apesar de apenas cerca de um terço da população estar completamente imunizada.
Além disso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou em entrevista coletiva na Câmara, que decisões corretas da justiça precisam ser cumpridas, mas as inconstitucionais, não.
Esse número final mostra uma leve aceleração em relação ao conseguido em julho, que foi de 3,8%, a alta de agora, foi a maior desde dezembro de 1993, quando os preços tiveram alta anual de 4,3%, segundo a agência alemã Destatis.
“Ainda bem que parece que esqueceram da solução do CNJ porque a solução do CNJ, me desculpe aqueles que a construíram, era um estupro da Constituição Federal. Você pegar um órgão de natureza administrativa do Poder Judiciário e dar uma interpretação a um dispositivo constitucional diversa da interpretação que já dera o Supremo Tribunal Federal, isso é uma aberração”, declarou.
O Ibovespa oscila entre perdas e ganhos na tarde desta quinta-feira (9), apesar de o início do dia ter operado em alta, corrigindo parcela das perdas. Os indicadores da inflação continuam apresentando altas acima do esperado, enquanto as paralisações dos caminhoneiros ganham força no Brasil.
Os escritórios do Goldman Sachs Group, que estavam seguindo as regras de distanciamento social por conta da pandemia de Covid-19, vão retomar à normalidade a partir da próxima semana.
A proposta também altera o período de inelegibilidade estipulado pela Lei da Ficha Limpa. O prazo continuará sendo de oito anos, mas começará a contar a aprtir da condenação, ao invés de após o cumprimento da pena.
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