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• 2024-07-06 01:42:52

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“A propositura legislativa, assim, criaria uma renúncia fiscal sem a devida previsão orçamentária, o que viola o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal…, bem como a constitucionalidade, visto que distorce a concorrência setorial, em desacordo com o inciso IV do art. 170 da Constituição Federal”, acrescentou.

De acordo com o Ministério da Economia, a mudança foi feita para readequar valores de isenção nas fronteiras terrestres após alteração, feita em 2020, que ampliou o limite em “duty free” para passageiros de avião de 500 dólares para 1.000 dólares.

Preço das commoditiesImportantes matérias-primas estavam com baixo valor no começo de 2021 e subiram de forma considerável com a alta demanda. O petróleo do tipo Brent, por exemplo, começou o ano cotado a US$ 55, mas chegou a US$ 85 em outubro, alta de 54% entre os dois valores.

O secretário de Comércio Exterior explicou que houve discrepância nas projeções do governo para o dado de 2021 por causa de uma surpresa pelo lado das importações, que encerraram o ano com volume 4,4% acima do esperado. Por isso, segundo ele, houve uma diferença mais expressiva entre a previsão e o dado final para a balança do ano.

A inércia inflacionária, como é conhecida entre os especialistas o mecanismo de aumentar os preços hoje de olho no retrovisor, deve responder pela metade da inflação de 2022, segundo cálculos do economista do Credit Suisse, Lucas Vilela. “A inércia, com certeza, vai ser o principal vilão da inflação em 2022”, afirma.

Contudo, a Presidência destacou que o veto “não impedirá” as operações de venda direta de etanol, uma vez que tal assunto poderá ser normatizado pela reguladora ANP, que já disciplinou essa matéria por meio de resolução.

De acordo com os dados da pasta, haverá aumento de 1,4% nas exportações neste ano em relação a 2021, a 284,3 bilhões de dólares, enquanto as importações devem cair 6,6%, a 204,9 bilhões de dólares. O saldo comercial previsto para o ano, de 79,4 bilhões de dólares, representaria uma alta de 30,1% em relação a 2021 se confirmado. A corrente de comércio, por sua vez, teria recuo de 2,1%, indo a 489,2 bilhões de dólares. Segundo Ferraz, os preços das commodities devem ficar em patamar um pouco mais baixo em 2022, mas a safra de grãos será recorde, de 291,1 milhões de toneladas. Para ele, haverá uma recuperação do setor de serviços e do mercado de trabalho. “Após forte recuperação em 2021, a economia global volta gradualmente à normalidade e esperamos taxas de crescimento mais próximas de níveis pré-pandemia”, disse.

A instituição afirmou ainda que “acredita e promove direta e indiretamente a pecuária brasileira e por conseguinte o consumo de carne bovina”.

Para 2022, o Ministério da Economia espera saldo comercial positivo de 79,4 bilhões de dólares.

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Entre as compensações avaliadas pelo Receita Federal estão a prorrogação da alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no crédito e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido dos Bancos (CSLL).

O dado acumulado do ano, por sua vez, foi mais baixo do que o projetado pelo Ministério da Economia. A expectativa mais recente da pasta, divulgada em outubro, apontava superávit comercial de 70,9 bilhões de dólares em 2021.

Em outubro de 2020, o Morgan Stanley concordou em pagar uma multa de 60 milhões de dólares para sanar acusações do Escritório da Controladoria da Moeda dos Estados Unidos em relação aos incidentes, incluindo que suas práticas de segurança da informação eram inseguras.