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A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de Declaração de Imposto de Renda, dos percentuais de apuração do Lucro Presumido.
De acordo com a companhia, para trazer melhorias adicionais às linhas do trem, serão investidos R$ 87 milhões. A companhia destacou que o investimento não está previsto no contrato de concessão e não induzirá o reequilíbrio contratual.
A medida incentivou empresas privadas a investir no setor, que quase dobraram a participação em obras de saneamento básico, beneficiando mais de 55 milhões de pessoas.
Em 2022, o Colegiado da CVM julgou 50 processos administrativos sancionadores, resultando em 133 pessoas sancionadas (117 com penas de multa, que juntas somaram mais de R$ 44 milhões) e 81 absolvidas. Somente no 4º trimestre, foram 18 julgamentos, com 44 pessoas sancionadas e 3 absolvidas.
Quinta-feira (20 de abril)
Havia decidido que não votaria em Bolsonaro, mas não sabia em quem votar uma vez que o esperado candidato, salvador da pátria da terceira via, não havia sequer se manifestado, e muito menos, decolado há menos de seis meses do pleito. Porque então não fazer uso da pragmática e ouvir as propostas do “inimigo do meu inimigo” que, até então, seria o único homem capaz de derrotar um presidente caricato com ideias retrogradas, surtos autoritários de republiquetas latinas, e promotor de uma desatino econômico do lado fiscal.
Já a torre de lançamento mede 146 metros, e tem como novidade o fato de ser, também, uma “torre de captura”, uma vez que possui braços mecânicos que auxiliarão (em futuras missões) o “pouso vertical” do foguete reutilizável Super Heavy em seu retorno à base, após desacoplar-se da espaçonave.
Para a inflação no Brasil, o FMI colocou projeções de 5,0% para 2023 e 4,8% em 2024.
Em 2019, a Petrobras assinou com o Cade um termo de Compromisso de Cessação em que foi estabelecida a venda de oito das 13 refinarias que a empresa tinha, que correspondiam a metade da capacidade de refino da petrolífera. O acordo foi uma proposta para encerrar uma investigação do órgão regulador sobre possível prática de abuso de posição dominante pela Petrobras no segmento de refino.
A razão das mudanças é que, aparentemente, criou-se uma narrativa de que o Novo-Velho marco seria uma batalha entre empresas privadas e públicas. Não é verdade. A questão central sempre foi privilegiar as empresas eficientes e retirar do jogo as ineficientes – tanto que a regra que cancela o contrato de quem não cumprir as metas de universalização vale para todos. Ou seja: ganha o contrato quem oferece a melhor proposta; perde o contrato quem não entrega o que foi combinado. Deveria ser tão simples quanto isso – mas não é mais.
Emprego e rendaPara os próximos meses, o governo tem vários desafios. O principal é a aprovação do novo marco fiscal pelo Congresso sem grandes mudanças. A equipe econômica também terá de contar com a aprovação das medidas que revisam ou revertem incentivos fiscais concedidos há décadas para garantir as receitas necessárias para cumprir o novo arcabouço.
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